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domingo , 21 abril 2019
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Tudo o que você precisa saber sobre Administração Pública

 

Você já ouviu falar ou sabe o que significa Administração Pública? No artigo de hoje, conheça o seu significado e algumas informações importantes sobre este tema.

A Administração Pública também é chamada de administração estadual. Este conceito envolve todo o atendimento às necessidades coletivas, fazendo o uso de ao menos 3 sentidos distintos.

Em outras palavras, podemos dizer que a Administração Pública é um conjunto de agentes do estado junto a serviços e também a alguns órgãos, que defende a satisfação de necessidades coletivas, independente do tipo, englobando necessidades culturais, de saúde, de segurança e também o bem-estar da população.

Um indivíduo que entra como um empregado na área de Administração Pública recebe o nome de funcionário público ou um servidor público. Para alcançar este cargo é necessário realizar provas para concursos públicos.

A Administração Pública possui uma série de princípios. Conheça quais são eles:

1º Princípio: O Princípio da Legalidade

Este primeiro princípio da Administração Pública diz que todo e qualquer ato deve estar sempre em conformidade com os princípios legais.

Aqui serão conferidos as leis e os regulamentos da Administração Pública segundo a constituição.  Os servidores públicos quando agem de forma ilegal perante a estas leis e regulamentos podem até serem demitidos, respondendo ao Poder Disciplinar.

Os funcionários ou servidores públicos podem praticar somente o que está dentro das leis e dos regulamentos de forma muito vigorosa. Diferente de um administrador particular, que não necessita seguir as leis a risca.

 2º Princípio: O Princípio da Impessoalidade 

Este princípio está presente no art. 37 da CF.

O termo impessoalidade possui duas subdivisões de definição:

  • Impessoalidade relativa a administração: seria todo e qualquer ato de forma impessoal que possa se originar na administração, sem que interesse o praticante. Este princípiotem por objetivo remover os serviços públicos sobre suas relações administrativas e ou promoção pessoal de autoridade. Este princípio também defende que os atos não são dos agentes, mas sim dos órgãos.
  • Impessoalidade relativa aos administradores: nesta subcategoria da definição, impessoalidade seria tratada como os atos impessoais que a somente a administração pode praticar, sendo que estes atos devem propiciar um bem comum. Com relação a impessoalidade relativa aos administradores, ela também pode ser encontrada no art. 100 daCF que diz: “a exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda… far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios…”. Em caso contrário, quando a Administração Pública acabaria realizando o ato de impessoalidade.

 

3º Princípio: O Princípio da Finalidade 

O princípio da finalidade é relacionado diretamente com o princípio anterior, da impessoalidade.

Seu objetivo é orientar que as regulamentações administrativas sempre tenham um objetivo de interesse público.

 

4º Princípio: O Princípio da Moralidade 

O princípio da moralidade está diretamente ligado aos atos dos cidadãos comuns perante seu convívio com toda a comunidade.

Dessa forma, a ética e a moral administrativa está sempre presente na ida de um administrador público. Este tipo de ética é muito mais rigorosa que a ética comum, das quais estamos acostumados.

 

5º Princípio: O Princípio da Publicidade 

Neste princípio, alguns efeitos jurídicos são obrigatórios ou de direitos. O princípio da publicidade é toda e qualquer divulgação oficial sobre o ato da Administração Pública para a sociedade. É importante ressaltar que ela possui uma atuação externa, em outras palavras, ela acabar por gerar certos efeitos jurídicos.

O princípio da publicidade possui um objetivo de efeito de interesse social, educativo ou apenas informativo, em que a utilização de símbolos e imagens é proibida, afim de evitar a promoção pessoal de algum agente administrativo.

Esta publicidade é feita apenas em esfera federal, estadual e municipal através do Diário Oficial Federal, do Diário Oficial Estadual e do Diário Oficial do Município.

Em alguns casos, certos municípios não possuem o Diário Oficial do Munícipio. Nestas situações, são feitas publicidades afixadas em diversos locais conhecidos que a própria Administração Pública decide ou através do jornal do município de maior circulação .

Quer saber mais?

O Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem  e regulam a atuação da administração pública, sendo que a administração pública é o instrumento do qual dispõe o Estado para por em prática decisões políticas.

O Direito Administrativo é uma disciplina que está presente em praticamente todos os concursos públicos. Por isso, o Rede de Cursos oferece o download gratuito de 10 apostilas da disciplina.

 

 

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