Direito Administrativo e seus principais desafios 

 

Olá, leitor!

O Direito Administrativo é uma divisão do direito público, que tem por objetivo sistematizar os órgãos, entidades, agentes e atividades do Estado em função do interesse público. No que diz respeito a administração pública, o esforço é para que as vontades coletivas sempre prevaleçam, função esta que cabe ao Direito estudar e regrar pelo princípio da legalidade.

Foi por meio da Constituição Federal de 1988 que os direitos sociais foram reconhecidos, e dentre os que conduzem o direito administrativo estão a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dos princípios relevantes existentes na Carta Magma e em legislação, são apontados a razoabilidade e a proporcionalidade.

Um dos mais difíceis desafios que, tanto a Administração Pública quanto o Direito Administrativo, enfrentam atualmente é delimitar até onde vai o poder regimental das Agências Reguladoras – fundadas para fiscalizar e gerir serviços terceirizados.

Existe uma divisão de argumentos quando o assunto é regulamentação, alguns defendem que cabe somente ao Presidente da República esta função e outros acreditam que determinadas questões sociais não deveriam aguardar todas as etapas do processo para serem regulamentadas.

Para se entender o nível de complexidade, um cidadão comum pode fazer tudo o que não está proibido por lei, já o administrador só pode agir de acordo com o que está previsto em lei. Porém, a necessidade de mais agilidade nas demandas sociais fez com que surgisse o princípio da juridicidade administrativa – expansão da ideia de que a Administração está somente limitada ao cumprimento das leis regimentares dela, mas também a todo o subconjunto de regras e princípios implícitos e explícitos na Constituição Federal.

O maior desafio é fazer com que a Administração Pública seja eficiente e que seus agentes sejam mais compromissados no exercício da profissão para atender as necessidades da sociedade. Essa eficiência, sob o olhar reformulado da modernidade, é representada pela qualidade e este ponto é o mais difícil de se implantar devido aos hábitos antigos enraizados.

Defende-se que o direito administrativo deve estudar o passado para identificar as deficiências e corrigi-las ou pelo menos evitá-las, e assim implementar um novo modelo que, de acordo com a opinião pública, necessita primordialmente gerir melhor os gastos e exigir uma melhor qualidade dos serviços prestados.

Para isso, o que mais se busca hoje é um estreitamento das relações entre direito administrativo e gestão pública. Até então, entendia-se que o direito aprisionava a gestão por dizer o que ela deve ou não deve fazer, mas muito pouco se preocupava com a realidade da administração. É preciso buscar conjuntamente com a administração soluções para as questões sociais.

Devido a uma preocupação do governo com esse tema, foi criado o GESPÚBLICA – programa nacional de gestão e desburocratização, um grupo que debate como esse entrosamento pode acontecer e melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Quem pode ocupar um cargo público?

Para se ocupar um cargo público se faz necessário prestar um concurso, o qual conta com provas objetivas e/ou subjetiva, teórica e/ou prática. No caso de concursantes de direto, é essencial ter um bom conhecimento de direito administrativo.

O curso de bacharelado em direito tem duração de cinco anos e é oferecido pela maioria das instituições de ensino no Brasil. Dependendo do caminho que se deseja seguir, é preciso ser aprovado na prova da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Apostilas Gratuitas de Direito Administrativo

O estudo do Direito Administrativo é fundamental para os concurseiros por ser uma disciplina que está presente em praticamente todos os concursos públicos. Para ajudar você que tem o sonho de se passar em um concurso público, o Rede de Cursos oferece o download gratuito de 10 apostilas de Direito Administrativo.

Até logo!